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O projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adequar suas regras à garantia constitucional de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos (PL 2.234/2024) foi aprovado nesta quarta-feira (4) pelo Senado. Atualmente, o texto do ECA trata da obrigatoriedade e da gratuidade apenas para o ensino fundamental. Mas a educação básica, porém, abrange a educação infantil e os ensinos fundamental e médio. Daí a necessidade de atualização do estatuto. Ouça o áudio.

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